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Resolução do Conselho do Governo N.º 114/2006, de 14 de Setembro"Homologa o relatório de apreciação de propostas relativas ao C..."
Declaração de Rectificação N.º 7/2006, de 14 de Setembro"Rectifica o artigo 8.º da Portaria n.º 31/2006, de 20 de Abril..."
